Há pouco mais de oito meses em atividade, a Secretaria Unificada de Execução Penal (Seup), implantada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em maio de 2022, tem garantido melhorias na padronização dos procedimentos realizados pelas varas de Execução Penal no Estado, gerando maior celeridade e eficiência no cumprimento dos atos judiciais e evitando que o apenado permaneça preso além do tempo estabelecido na sentença condenatória.
Atualmente, a Seup conta com um total de 4,5 mil processos no regime semiaberto e fechado, referentes às 20 comarcas que integram a secretaria. Quando forem alcançadas todas as varas de meio fechado e semiaberto, serão mais de oito mil processos.
Atuação unificada
A secretaria unificada foi criada na gestão do desembargador João Rigo Guimarães para atuar no cumprimento de todas as determinações judiciais lavradas nos processos de execução penal de regimes prisionais impostos ou em cumprimento, semiabertos ou fechados. A Seup tem ainda o objetivo de promover a higienização inicial de todos os feitos, sendo a única do País a atuar de forma unificada.
Para o juiz auxiliar da Presidência Manuel de Farias Reis Neto, a criação da Seup foi um avanço para o cumprimento das determinações judiciais exaradas nos processos de execução penal para os regimes semiaberto e fechado, especializando servidores e mantendo padrão no procedimento de trabalho das unidades.
“Agora, estamos prestes a vencer a primeira grande etapa da Secretaria, que é a higienização de todos os processos de execução penal do Estado. Garante-se, assim, confiança nos dados inseridos e celeridade na análise dos processos”, destacou.
Centralização e especialização
O coordenador da Seup, juiz Allan Martins Ferreira, titular da 4ª Vara Criminal e Execuções Penais de Palmas, explica que a secretaria foi criada para suprir uma carência de pessoal nas varas de Execução Penal, especializado com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019.
Esse sistema realiza o processamento dos feitos com competência em execução penal, apresentando automaticamente o cálculo atualizado da pena, com alerta de progressões de regime e final de pena, bem como demais benefícios a que faça jus ao reeducando em cumprimento da pena.
Conforme o coordenador, os resultados positivos a partir da Seup são visíveis, embora o projeto ainda esteja numa fase embrionária de implantação.
O magistrado explica que, antes da implantação da Seup, o lançamento das informações iniciais dos processos ficava sob a responsabilidade das varas para onde eram distribuídos. Como o SEEU, requer um tempo menor para a conclusão do processo e apresenta uma dificuldade maior de atuação. Allan Ferreira diz que decidiu-se pela implantação da Secretaria Unificada de Execução Penal, até porque a tendência no TJTO, de acordo com o juiz, é a centralização e a especialização de servidores em determinadas áreas, a exemplo do que ocorreu nas varas da Fazenda Pública, Cíveis, Criminais e, recentemente, nas de Execução Penal.
Etapas
O plano de trabalho da Seup prevê o desenvolvimento das ações em primeira, segunda e terceira etapas. Atualmente estão sendo concluídas as atividades da segunda fase, com 19 comarcas abrangidas. “Estamos concluindo Araguaína e, depois, restarão somente 15 comarcas, entre elas Gurupi”, disse o juiz coordenador, informando que a previsão é iniciar a terceira etapa entre os meses de fevereiro e março.
Para a juíza titular da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional, Umbelina Lopes Rodrigues, a Secretaria Unificada de Execução Penal tem possibilitado a uniformização de procedimento e melhor otimização dos recursos humanos. “Estamos trabalhando para o aperfeiçoamento da execução penal no Tocantins”, destacou.
Comarcas que integram a Seup
O trabalho da Seup teve início pelas varas de Execução Penal de Palmas (4ª Vara Criminal), Paraíso do Tocantins (Vara Criminal) e Porto Nacional (2ª Vara Criminal) nos processos em cumprimento de pena em regime fechado e semiaberto. Atualmente, 20 comarcas integram a secretaria. Além de Palmas, Paraíso e Porto Nacional também estão incluídas Araguaína (3ª Vara Criminal), Aurora do Tocantins (extinta), Araguacema, Araguaçu, Arapoema, Cristalândia, Filadélfia, Goiatins, Itacajá, Itaguatins, Novo Acordo, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Ponte Alta, Wanderlândia e Xambioá.
Na próxima etapa, deverão ser incorporados à Seup os acervos das execuções penais de regime fechado e semiaberto das demais comarcas do Estado. A proposta é alcançar todas as varas de Execução Penal do Tocantins.
Proposta conjunta
A escrivã judicial em atuação no Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), Claudia Chaves, lembra que a Seup surgiu de uma proposta conjunta entre juiz auxiliar da Presidência Manuel Reis e o GMF. “Ante as dificuldades enfrentadas para o saneamento e fiscalização da execução penal no Tocantins, adotada prontamente pelo desembargador João Rigo Guimãres, presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, muitos foram os esforços empregados para que a Seup se tornasse uma realidade, pois era um projeto audacioso, porém valoroso, com grandes reflexos não só no Poder Judiciário, mas na sociedade como um todo”.
A escrivã cita que foram “muitas e valiosas” as colaborações individuais e institucionais empregadas no projeto. Ela destaca a equipe de trabalho altamente capacitada e comprometida, “focada na entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva, sem romantismo, mas cada um cumprindo a parte que lhe cabe e entregando o seu melhor na busca da pacificação social”, enfatizou, citando o dinamismo e serenidade do juiz coordenador do Seup, Allan Martins Ferreira, na condução dos trabalhos e respeito ao jurisdicionado.
Trabalho é realizado por equipe treinada e comprometida
Formada por 23 servidores, entre efetivos do Poder Judiciário, cedidos de outros órgãos, voluntário, estagiários e disponibilizados por Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), ancorado nas ações do programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a equipe da Seup conta com servidores treinados e comprometidos, que atuam de forma presencial, remotamente de comarcas do interior e, também, em home office, divididos entre atribuições de higienização e movimentação processual.
Conforme explica o escrivão judicial da Seup, Fábio Gomes Bonfim, uma equipe atua na conferência e higienização dos processos e a outra promove a tramitação regular dos processos integrados à secretaria.
“Percebe-se uma evolução satisfatória do trabalho realizado pela equipe de servidores responsáveis para conferencia e higienização, reduzindo substancialmente as inconsistências até então existentes nos processos de execução, permitindo o controle individual das penas, cálculo automático e detalhado das penas, o acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão de regime, livramento condicional, indultos, entre outras funcionalidades”, disse, acrescentando a geração de relatórios atualizados sobre prisões e medidas concedidas.
Entre os pontos satisfatórios obtidos nos tramites dos processos a partir da implantação da Seup, Fábio Bonfim cita melhorias na padronização dos procedimentos e modelos de documentos, que, por sua vez, tem gerando maior celeridade e eficiência no cumprimento dos atos judiciais determinados, bem como o controle efetivo e equânime na tramitação processual distribuída, continuamente os processos pendentes de cumprimento entre os servidores responsáveis pela prática dos atos judiciais, e “gestão rigorosa dos incidentes de progressão de regime a vencer, evitando que o apenado permaneça preso além do tempo”.
Conferência e higienização dos processos
Para o servidor Clodes Santos Neto, que atua com a higienização dos processos na Seup, o grande diferencial da Seup é a unificação e a higienização dos processos de execução penal. De acordo com o servidor, a higienização corresponde à análise do processo, desde o início da ação penal até a sua execução.
É importante destacar que a higienização consiste na conferência completa das execuções penais quanto às informações de penas impostas, prisões, solturas, progressões, remições e demais circunstâncias que interferem no cálculo da pena, de forma pormenorizada, o que possibilita que o sistema apresente projeção e alertas dos benefícios previstos em lei, assim como embasa dados estatísticos acertados para a propositura e adequação de projetos e investimentos adequados do poder público.
Informações fidedignas
Clodes Neto sintetiza, falando que a higienização implica em fazer todos os lançamentos corretos “para que, quando forem realizados os cumprimentos judiciais, as informações estejam fidedignas para movimentar o processo a partir daquele ponto para não ocorrer erros”, disse. “E, sempre quando já estiver no prazo correto de progressão de regime, livramento ou algum benefício, o juiz já possa conceder esse benefício com toda confiança e segurança possível”, completou.
Após serem higienizados, para que identificar a correção das informações lançadas para análise do magistrado quanto a eventuais benefícios previstos para o reeducando, os processos passam a tramitar efetivamente dentro da Secretaria. Com os processos já higienizados, a Seup direciona forças para acompanhar e fazer tramitar com celeridade os processos sob sua responsabilidade, de forma que o reeducando progrida de regime na data mais próxima daquela em que alcançou direito para tal, caso preenchidos os requisitos previstos em lei, assim como, encerre o cumprimento da pena no prazo estabelecido na sentença.
Antes da Seup, a higienização dos processos de execução penal era feita pelos servidores de acordo com a disponibilidade de tempo, que era bem escasso. Conforme o servidor, ao chegarem, era feita uma implementação do que o juiz delimitava e dado andamento ao cumprimento. A partir do trabalho que hoje é desenvolvido pela secretaria unificada, que conta com nove servidores atuando nessa área, os processos que chegam demoram no prazo máximo dez dias para serem encaminhados para o magistrado dar sua decisão.
Sobre a Seup
A Secretaria Unificada de Execução Penal foi criada por meio da Resolução nº 16, de 25 de junho de 2022, na estrutura organizacional da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com o objetivo de cumprir as determinações judiciais dos feitos da execução penal em trâmite nas Varas e Comarcas do Tocantins que tratam, inicialmente, do cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto. Funcionando no 1º andar do Fórum da Comarca de Palmas, a Seup atende pelo telefone (63) 321-4545 e celular/WhatsApp (63) 9 9211-7245, meios disponibilizados para advogados e partes acompanharem o andamento dos processos.
Texto: Neuracy Viana
Fotos: Elias Oliveira
Comunicação TJTO