Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal
Diante do equívoco do tribunal, segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, é preciso prestigiar o princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar a relação entre o poder público e os cidadãos.