Decisão do STJ em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição
Decisão do STJ em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição
Para a Quinta Turma, as decisões do STJ nessas hipóteses não estão entre as causas de interrupção da prescrição previstas pelo artigo 117 do Código Penal.
