Concluída integração do TRF6 ao sistema judicial do STJ
Concluída integração do TRF6 ao sistema judicial do STJ
Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração
O colegiado entendeu também que a revogação da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte.
Ministra Maria Thereza assume o plantão judiciário nesta segunda-feira (17)
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