Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro
A Quarta Turma entendeu que a execução da dívida só poderia ser direcionada aos pais do aluno caso algum deles tivesse dado sua anuência ou participado do contrato com a escola.
11ª Edição Especial do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito público
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Inscrições para vagas no CNJ e no CNMP terminam na próxima segunda (31)
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Livro em homenagem à ministra Regina Helena Costa será lançado no dia 23 de agosto
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