Segunda Seção antecipa para quinta-feira (5) a sessão ordinária de 11 de outubro
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Quinta Turma transfere sessão ordinária de 10 de outubro para o dia 19
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Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia
Alinhada com o STF, a Sexta Turma decidiu que, salvo no caso de flagrante, a guarda só pode fazer busca pessoal se houver relação com a proteção de bens municipais ou de seus usuários.
Relatora nega liminar para obrigar Ministério da Justiça a fornecer mais imagens do 8 de janeiro
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