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Costa Martins & Rocha

Dia: 26 de novembro de 2023

Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade

A existência de dúvida objetiva é uma das condições para que um recurso impróprio possa ser admitido como se fosse o adequado para impugnar aquela espécie de decisão judicial.

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