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Costa Martins & Rocha

Dia: 22 de dezembro de 2023

Arma de brinquedo é grave ameaça no crime de roubo e impede substituição de pena

A Terceira Seção definiu, no rito dos recursos repetitivos, que o uso de simulacro de arma de fogo torna impossível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

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Calendário 2024 celebra o 35º aniversário do STJ

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