Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais
Sob o rito dos recursos repetitivos, Terceira Seção entendeu que elevação maior que um sexto da pena em razão da reincidência específica exige justificativa concreta da Justiça.
Série audiovisual STJ, Constituição e Justiça está em playlist exclusiva no YouTube do tribunal
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