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Costa Martins & Rocha

Dia: 18 de fevereiro de 2024

Um fato, diversas consequências: a independência e as implicações entre as esferas civil, penal e administrativa

Embora as três instâncias judiciais, em regra, sejam autônomas, pode haver implicações mútuas entre os processos, e muitas controvérsias sobre esse tema acabam sendo decididas pelo STJ.

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