Pesquisa Pronta destaca exigência de registro da cessão fiduciária e alcance da imunidade material do parlamentar
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STJ Notícias traz decisão sobre ações para fornecimento de remédio à base de canabidiol sem registro
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Período de aposentadoria concedido em liminar revogada não pode ser contado como tempo de contribuição
A Primeira Turma considerou que o cumprimento provisório ocorre por iniciativa do autor da ação, então cabe a ele suportar o ônus decorrente da reversão da decisão judicial precária.
Podcast STJ No Seu Dia analisa jurisprudência sobre identidade de gênero e registro civil
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