Enfam promove palestras sobre desafios da Justiça em áreas de fronteira
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Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável
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Pesquisa Pronta destaca proteção do bem de família e aplicação da minorante no crime de latrocínio
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Remuneração paga a jovem aprendiz integra base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais
Ao resolver a controvérsia submetida ao rito dos repetitivos, a Primeira Seção levou em conta que tanto a Receita Federal quanto a CLT consideram o contrato de aprendizagem um contrato de trabalho.