Não cabimento de MS contra decisão transitada em julgado é um dos temas do novo Informativo
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STJ Notícias: má conservação de carro não é motivo suficiente para busca veicular e pessoal
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Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de cotas condominiais
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Encontro sobre IA e admissão de recursos para tribunais superiores será transmitido ao vivo a partir das 9h
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Cabe à vara de infância e juventude decidir sobre autorização para viagem ao exterior
A ausência de risco à integridade física ou psicológica não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuação busca aplicar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.