Inquérito que apurava supostos desvios em Cuiabá durante a pandemia é trancado por excesso de prazo
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Página de Repetitivos inclui julgado sobre direitos de militares trans nas Forças Armadas
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Plano deve cobrir produto especial para criança alérgica à proteína do leite de vaca, decide Terceira Turma
O colegiado considerou que o produto foi reconhecido pela Conitec como tratamento indicado para a doença, além de já ter sido incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em 2018.