Reportagem especial aborda precedentes sobre revogação de medidas protetivas
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre IR e contribuições extraordinárias à previdência complementar
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Podcast do CJF marca o Mês da Consciência Negra e reforça o projeto Valongo: Justiça pela Memória do Cais
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Espaço Cultural lança obra em homenagem aos 45 anos de docência do professor Nelson Luiz Pinto
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Fórum de preservação e restauro de documentos discute segurança e memória de grupos minoritários
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STJ deve ultrapassar a marca de 100 mil atendimentos judiciais em 2025; serviço tem 96% de aprovação
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Rádio Decidendi debate agravante em contravenções penais com violência doméstica contra a mulher
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Regressão cautelar de regime prisional pode ser aplicada sem a prévia oitiva do apenado
Relator do repetitivo, o ministro Og Fernandes explicou que a regressão cautelar visa à garantia imediata do adequado cumprimento da pena e da preservação da disciplina prisional enquanto se apura a falta do preso.
Tribunal sedia VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados nos dias 4 e 5 de dezembro
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