Página de Repetitivos inclui julgados sobre critérios para adoção de medidas executivas atípicas
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Sindicato de médicos que alegou precarização das condições de trabalho não consegue suspender edital
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Para Terceira Seção, busca domiciliar pode ocorrer a partir das 5h, mesmo sem luz solar
O colegiado levou em consideração a Lei de Abuso de Autoridade, segundo a qual os mandados de busca e apreensão domiciliar não podem ser cumpridos pela polícia no período entre 21h e 5h.