Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo
No entendimento da Segunda Turma, nesse tipo de processo, não há possibilidade de condenação com base em dano presumido.
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Acusado de integrar milícia em Belford Roxo (RJ) segue em prisão preventiva
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STJ abre ano judiciário no dia 2 de fevereiro com sessão da Corte Especial
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