Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis em cadastro positivo não gera dano moral presumido
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Podcast STJ No Seu Dia aborda direitos do réu e garantias no tribunal do júri
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Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida
A falência foi decretada enquanto ainda eram realizados os procedimentos para a efetivação do pagamento aos credores, por isso os valores em caixa devem ser arrecadados para compor a massa falida.
Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval
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