Décima edição da revista Panorama STJ reúne reportagens especiais publicadas em 2024
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Rádio Decidendi explica efeitos de precedente qualificado sobre penhora de faturamento em execução fiscal
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Primeira Turma mantém lista tríplice por merecimento para cargo de conselheiro do TCE-MG
O colegiado entendeu que a publicação de uma resolução regulamentadora não é indispensável para a avaliação de critérios como produtividade e qualidade do trabalho, previstos na legislação.