Propostas de enunciados para a X Jornada de Direito Civil podem ser enviadas até quinta-feira (9)
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Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado passa a atender o público no Balcão Virtual
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Página de Repetitivos traz julgados sobre dano moral presumido e recusa de plano de saúde
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Para Sexta Turma, suspensão condicional do processo não é cabível em caso de preconceito religioso
O colegiado entendeu que os institutos despenalizadores não poderiam ser adotados no caso de um réu acusado de publicar na internet conteúdo discriminatório contra as comunidades islâmicas.
Quarta Turma autoriza troca do sobrenome materno pelo dos pais socioafetivos em caso de multiparentalidade
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