STJN destaca homologação de acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto
STJN destaca homologação de acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto
Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal
O acordo, criado pelo Pacote Anticrime, é uma possibilidade no caso de infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e que tenham pena mínima inferior a quatro anos.