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Em sua decisão, o ministro Luis Felipe Salomão considerou que as alegações da defesa não apontam violação direta à Constituição, mas dependem da interpretação de

Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular

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Na locação do tipo built to suit, o imóvel é construído ou adaptado para atender às necessidades específicas do futuro locatário, geralmente uma empresa que

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direito à educação