Comissão de juristas que discute atualização do Código Civil cria canal para receber sugestões
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre demarcação de terrenos de marinha
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Embargos de declaração são o tema de entrevista no Entender Direito
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Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais
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Primeira Seção cancela Tema Repetitivo 1.151
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Terceira Turma antecipa sessão para o dia 3 de outubro, às 10h
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Relatora determina que concurso da Polícia Civil do DF respeite cotas para pessoas negras em todas as fases
A ministra Regina Helena Costa lembrou que, por lei, os candidatos negros aprovados dentro da ampla concorrência não devem ser computados no preenchimento da lista de cotistas.
Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção
Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total.