Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama
Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama
O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira.