Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir
O tribunal entendeu que a quitação das obrigações caracteriza a extinção do negócio jurídico e, portanto, afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência previsto no CDC.
Página Súmulas Anotadas inclui novo enunciado sobre processo administrativo disciplinar
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