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Costa Martins Advogados

Dia: 7 de janeiro de 2024

O consumidor cidadão e o impacto dos precedentes do STJ nas relações de consumo

Exigência da Constituição de 1988, o Código de Defesa do Consumidor colocou o Brasil em posição de vanguarda nesse tema e se tornou um importante marco do fortalecimento da cidadania.

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