Acordo de não persecução penal não gera reconhecimento de bom comportamento para reabilitação criminal
Para a Quinta Turma, avaliação do comportamento para concessão da reabilitação envolve outros elementos, como a demonstração de conduta social adequada em ambiente público e privado.
Processos criminais foram maioria no STJ em 2023; instituições públicas lideram como maiores litigantes
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