Podcast Rádio Decidendi traz Danyelle Galvão em debate sobre precedentes qualificados e processo penal
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Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa
Para a Primeira Turma, a forma de pagamento do precatório – com ou sem preferência – está relacionada à comprovação do vínculo entre a verba e a subsistência do credor e de sua família.
Pesquisa Pronta destaca representação do espólio e competência no crime de inserção de dados falsos
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