Caso Robinho: julgamento sobre pedido de cumprimento da pena no Brasil é marcado para 20 de março
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Segunda Seção transfere sessão ordinária desta quarta-feira (28) para 7 de março
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O combinado não sai caro, a nova série do podcast Contando Causas
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre contratos de seguro
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Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma
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Preparativos para comemoração dos 35 anos do STJ mudam acesso de visitantes à Corte Especial
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Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior
Os ministros entenderam que a isenção prevista na Convenção de Nova York não se aplica apenas às despesas judiciais, pois o objetivo é facilitar o atendimento das necessidades do alimentando.