Operação El Patrón: ministro anula relatórios pedidos diretamente ao Coaf e as provas derivadas
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Tribunal abre inscrições para audiência pública sobre fraturamento hidráulico
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre a não incidência de PIS/Pasep e Cofins na Zona Franca de Manaus
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Inscrições para o II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário terminam segunda-feira (30)
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Abono de permanência integra cálculo de adicional de férias e 13º salário do servidor, define repetitivo
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre suspensão de exigibilidade do crédito não tributário
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Recusa fundamentada pode impedir substituição de penhora por seguro-garantia
Embora o seguro-garantia seja equiparado a dinheiro para efeito de substituição da penhora, o juízo pode negar o pedido do devedor se o credor apresenta motivos razoáveis em sua impugnação.