Podcast STJ No Seu Dia apresenta novidades sobre acessibilidade no site do tribunal
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35 anos do ECA e as decisões do STJ na garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes
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Novo volume da coleção sobre direito de família tem foco na Lei Maria da Penha
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Plano não tem de cobrir medicação à base de canabidiol destinada a uso domiciliar e não listada pela ANS
A cobertura, porém, será obrigatória se o medicamento for administrado durante homecare ou se exigir a intervenção ou supervisão direta de um profissional de saúde habilitado.
Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por crime estranho à denúncia
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