Impacto do CPC de 2015 nas cortes superiores é tema de livro lançado nesta quarta-feira (17)
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2º Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial será realizado dia 6 de outubro, em Salvador
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Podcast STJ No Seu Dia debate danos morais coletivos e proteção ambiental
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Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal
Para a Segunda Seção, a devolução dos juros remuneratórios exige pedido expresso; ao deixar de apresentá-lo, a parte não poderá rediscutir a matéria, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.