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Página de Repetitivos inclui julgados sobre o reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual não cooperado
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Redução de adicionais por alteração no cálculo viola princípio da irredutibilidade de vencimentos
Equipamentos de proteção individual: para a Primeira Turma, adicionais só podem ser extintos se mudarem as condições que caracterizavam o trabalho como insalubre ou perigoso.