Antonio Carlos Ferreira recebe título de Cidadão Honorário de Brasília
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Quinta Turma fará sessão extraordinária na próxima terça-feira (21)
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Podcast debate aplicação imediata de novo piso para execução fiscal por conselhos profissionais
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Novo vídeo no YouTube explica o recurso extraordinário
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Anulação de questões de concurso em ação individual não tem efeito para todos os candidatos
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Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas, entende Quinta Turma
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Credor hipotecário não pode usar embargos de terceiro para impedir arrecadação de imóvel em falência
Como o credor hipotecário não tem a propriedade do imóvel, mas apenas o direito de preferência no pagamento, a medida adequada seria a habilitação do crédito na massa falida.