Semana Santa: tribunal não terá expediente de 1º a 5 de abril
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Podcast STJ No Seu Dia aborda impossibilidade de estender carência do Fies após início da amortização
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Legitimidade de provedor para remover conteúdo que viola termos de uso é destaque do Informativo
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Repetitivo discute apuração de IRPJ e CSLL pelas concessionárias de transmissão de energia elétrica
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Tribunal publica relatório de auditoria das contas anuais de 2025
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre indeferimento da gratuidade de justiça
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Prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo Código Penal mesmo após trânsito em julgado
Em recurso repetitivo, o tribunal estabeleceu que a mudança promovida no artigo 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não afastou da pena de multa o seu caráter de sanção criminal.