Tribunal não terá expediente nos dias 20 e 21 de abril
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Rádio Decidendi analisa repetitivo sobre multa em agravo interno e respeito a precedentes
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Repetitivo discute retroatividade de pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos
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Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo
Na origem do caso, uma decisão interlocutória dispensou a realização de nova intimação para pagamento do débito em processo que já se encontrava na fase de cumprimento de sentença.
Exame de gravidez em menor sem responsável presente não gera dano moral, decide Quarta Turma
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