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Costa Martins Advogados

Dia: 17 de abril de 2026

Nancy Andrighi recebe homenagem da Defensoria Pública do Ceará com lançamento de e-book

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Repetitivo decidirá controvérsia sobre ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo

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Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre seguro de vida com cotas para beneficiários

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Repercussão do FGTS na base de cálculo da pensão alimentícia está na Pesquisa Pronta

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Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma

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Quarta Turma afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas

Para o colegiado, as sociedades limitadas de grande porte são obrigadas a seguir a Lei das S/As apenas quanto a escrituração, elaboração de demonstrações financeiras e auditoria independente.

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