Rádio Decidendi aborda repetitivo sobre fiança bancária e seguro-garantia em execuções fiscais
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Prova obtida em ação cível extinta por falta de interesse de agir pode ser usada em investigação criminal
Para o ministro Sebastião Reis Júnior, a extinção da ação cível não invalidou automaticamente as provas, já que não houve reconhecimento de ilicitude, nulidade ou irregularidade na sua obtenção.
Encontro sobre propriedade industrial na jurisprudência do STJ será transmitido ao vivo a partir das 9h
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Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito
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