Manutenção pode afetar sistemas do tribunal neste fim de semana (20 e 21)
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Inscrições para audiência sobre fortalecimento da sustentabilidade no Judiciário terminam nesta sexta (19)
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Informativo aborda cobertura de cirurgia de feminização facial e continuidade delitiva em crimes previdenciários
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre repactuação de dívidas por superendividamento
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Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo
Os ministros consideraram que a purga da mora é um mecanismo de proteção ao inquilino de boa-fé, e não de favorecimento a quem descumpre continuamente suas obrigações contratuais.