Corte Especial vai fixar tese em repetitivo sobre retroação da gratuidade de justiça
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STJ é finalista em três categorias no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça
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STJ No Seu Dia discute limites do uso de inteligência artificial como prova em ação penal
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São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação
Segundo o relator do repetitivo, ministro Gurgel de Faria, o entendimento decorre do princípio da causalidade, que atribui as despesas processuais e os honorários a quem deu causa à demanda.