Sistema Justiça poderá sofrer oscilações no fim de semana
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Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia odontológica não pode exigir custeio de nova operação
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Rádio Decidendi discute limites para substituição da Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.350)
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Repetitivo fixa tese sobre prova de desemprego para extensão do período de graça previdenciária
A Primeira Seção decidiu que são válidos diferentes tipos de provas, e não só o registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho; já a falta de anotação na Carteira de Trabalho, por si só, não basta.