Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
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Informativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas
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Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
Para a Primeira Seção, o adicional é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade da contribuição, que continua sendo a importação de produtos ou serviços.