Vítima com filho menor pode levar a aumento da pena por homicídio, reafirma Terceira Seção em repetitivo
Para a Terceira Seção, a morte da vítima é resultado inerente ao crime de homicídio, mas o fato de ela deixar filhos menores não pode ser tratado como decorrência natural e automática do delito.
STJ suspende liminar e autoriza retomada da construção de ponte em Tefé (AM)
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STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica
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