Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre repasses do Fundef/ Fundeb
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STJN traz decisão que suspendeu liminar e autorizou retomada da construção de ponte em Tefé (AM)
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Página de Repetitivos publica tese sobre remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja
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Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte
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