Portal do STJ conta com novo assistente virtual para atendimento ao público
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Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos
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Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por débitos previdenciários
Para a Primeira Seção, os limites de retenção valem apenas para os parcelamentos disciplinados pela própria Lei 9.639/1998, não alcançando os bloqueios decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias.