Terceira Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h
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Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante
Para a Terceira Turma, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação.
Mantida condenação de suposto membro do PCC a mais de 87 anos por cinco homicídios e ocultação de cadáver
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Tribunal vai definir data-base para benefícios da execução penal em caso de prisão descontínua
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Lei Maria da Penha, 20 anos: reportagem mostra como o STJ tem fortalecido o combate à violência doméstica
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