Em cerimônia nesta terça (18), Biblioteca STJ-Enfam incorpora as coleções de três grandes juristas brasileiros
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Terceira Seção fixa em repetitivo teses sobre remição da pena por aprovação no Enem e no Encceja
Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o fundamento central da remição pelo estudo não é recompensar o acúmulo de títulos, mas incentivar o esforço educacional durante a execução da pena.