teste de componente
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Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz completam 13 anos de STJ
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Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais
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Ministra Isabel Gallotti assume presidência da Quarta Turma para o próximo biênio
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Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos
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Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário
Para a Terceira Turma, as hipóteses legais de exceção à impenhorabilidade não podem ser ampliadas pelo Poder Judiciário com base no valor, no padrão ou em outras características do imóvel.