Kukina toma posse como ministro substituto do TSE; Bellizze passa a atuar como juiz auxiliar da propaganda no 2º turno
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Abertas inscrições de expositores para audiência pública sobre cessão de precatório previdenciário
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STJ sedia 9º Seminário Jurídico de Seguros, que debaterá novo marco legal dos contratos
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Furto de carro com chave na ignição enquanto segurada abria o portão de casa não afasta cobertura securitária
Para a Terceira Turma, o fato de a segurada ter saído do veículo por curto período e apenas com o objetivo de guardar carro o mais rápido possível não configura situação de agravamento intencional de risco por parte da segurada.
Com revogação de mandato, honorários executados em autos apartados podem ser pagos antes do principal
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Repetitivo definirá limites de retenção em rescisão de contratos imobiliários antes e depois da Lei do Distrato
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Tribunal não terá expediente na segunda-feira (12)
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Rádio Decidendi discute limites de arbitramento do imposto sobre transmissões de bens por herança e doação
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