Operação Faroeste: Corte Especial condena magistrados por venda de decisões judiciais na Bahia
Relator da ação penal, ministro Og Fernandes destacou a gravidade do caso e os danos causados à imagem e à credibilidade do Poder Judiciário baiano.
Boletim de Precedentes estreia novo formato com temas da relevância e linguagem simples
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Filho e noivado não bastam para comprovar união estável pós-morte, decide Terceira Turma
Colegiado estabeleceu diferenças entre o namoro qualificado e a união estável, reforçando a necessidade, na união estável, da comprovação de intenção atual de constituir família.
União não paga honorários de sucumbência se for vencida em ação civil pública, confirma STJ em repetitivo
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Podcast STJ No Seu Dia discute direito de regresso nas obrigações solidárias e pagamento parcial da dívida
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